Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.

Execução fiscal. Lei Estadual nº 10.135/98. Parcelamento do débito. Acordo que excluiu da execução o valor referente à multa por atraso e juros de mora. Atraso de três dias no pagamento da penúltima parcela.

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de

Hospital e plano de saúde são condenados a cobrir tratamento de paciente

Ação de obrigação de fazer

Servidor estadual. Competência da Justiça do Trabalho. Dissídio no qual se discute a natureza do vínculo mantido entre o trabalhador e o Estado e que tem por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Queixa-crime contra Deputado Estadual. Imputação de crimes contra a honra através de programa de rádio. Delitos tipificados, em tese, nos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa).

"FAMÍLIA – UM VÍNCULO DE AFETIVIDADE"

hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a temática as novas formas de constituição familiar.

DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

descritivo e analítico, tem por linha de fundo dissertar sobre o processo de construção normativa do

O professor – em busca dos direitos trabalhistas sonegados

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A Evolução das Leis de Proteção de Dados: Impactos e Desafios para Empresas Globais

isso representa para as empresas globais. Vamos mergulhar fundo nesse cenário em constante transformação

FGTS: como funciona um dos mais importantes benefícios do trabalhador brasileiro?

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é item obrigatório para todo colaborador que possua carteira

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federal, será aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat​) nesta sexta-feira (7).

Ponderação de Shakespeare

Ao fundo dessa tragédia de Shakespeare reside a justificativa ou não de se matar um tirano. Fora

DECRETO Nº 9.380, DE 23 DE MAIO DE 2018

Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Em 3 meses, governo recebeu quase 7 mil denúncias de irregularidades no depósito do FGTS

Cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao Fundo de

Instituição Financeira terá que pagar multa por demora em cumprir decisão judicial

A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário

DECRETO Nº 8.500, DE 12 DE AGOSTO DE 2015

de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária

Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado

levantamento de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando existirem oficialmente dependentes habilitados para tal no INSS

Ingestão de suco com caco de vidro gera indenização

cidade e verificou, no momento em que a criança ingeria o líquido, que havia pedaços de vidro depositados no fundo do recipiente

Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)